O presente termo tem por objetivo regulamentar os direitos e obrigações entre FABIANO FERREIRA LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 33.946.406/0001-10, doravante denominada FLCON, e aqueles que acessam o website situado no endereço www.fabianolopes.com, denominado doravavante VISITANTE/CONTRATANTE.
Para fins de compreensão deste termo entende-se:
1.1. SITE: Endereço eletrônico www.fabianolopoes.com;
1.2. VISITANTE/CONTRATANTE: Todo e qualquer usuário do SITE que o acesse por qualquer meio ou forma;
1.3. NAVEGAÇÃO: O ato de visitar páginas e conteúdo do SITE ou serviços ofertados pelo SITE;
1.4. SOLUÇÃO: São serviços ofertados pela FLCON ao VISITANTE/CONTRATANTE por meio do SITE;
1.5. COOKIES: Pequenos arquivos gerados automaticamente pelo SITE e transmitido ao navegador do VISITANTE/CONTRATANTE, que servem para melhorar a usabilidade do VISITANTE/CONTRATANTE;
1.6. LOGIN: Dados de acesso do VISITANTE/CONTRATANTE ao realizar o cadastro junto à FLCON, dividido em usuário e senha, que dá acesso às funções, SOLUÇÕES restritas do SITE;
1.7. HIPERLINKS: São links clicáveis que podem aparecer pelo SITE ou no conteúdo, que levam para outra página da FLCON ou website externo;
1.8. OFFLINE: Quando o SITE se encontra indisponível, não podendo ser acessado externamente por qualquer VISITANTE/CONTRATANTE;
1.11. CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
1.12. DADO PESSOAL: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
1.13. USO COMPARTILHADO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Em caso de dúvidas sobre qualquer palavra utilizada neste termo, o VISITANTE/CONTRATANTE deverá entrar em contato com a FLCON através dos canais de comunicação encontrados no SITE.
1.1. O(A) VISITANTE/CONTRATANTE terá acesso ao SITE por meio de seu LOGIN, sendo que para o acesso às SOLUÇÕES, sejam elas gratuitas ou pagas, faz-se necessária a aceitação do presente termo que pressupõe o CONSENTIMENTO para a utilização de DADO PESSOAL para fins de realização de pesquisas, elaboração de estudos de caso, bem como, para fins de USO COMPARTILHADO DE DADOS entre entidades públicas e privadas a critério da FLCON de forma irrestrita, sem qualquer contrapartida financeira, econômica, patrimonial ou de qualquer natureza.
1.2. Todo VISITANTE/CONTRATANTE que pretenda utilizar as SOLUÇÕES da FLCON deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as políticas e princípios que o regem.
1.3. A FLCON poderá modificar os termos das SOLUÇÕES ora disponibilizadas unilateralmente, enquanto, o VISITANTE/CONTRATANTE poderá entrar em contato dos canais de comunicação encontrados no SITE para pedir informações sobre as mudanças efetuadas.
2.1. A FLCON disponibiliza o serviço de assinatura cursos e treinamentos online, via internet, bem como outros serviços de consultoria e instrutoria a serem disponibilizados, pontualmente, conforme a SOLUÇÃO que venha a ser utilizada pelo VISITANTE/CONTRATANTE por livre e expontânea vontade, seja este gratuito ou não.
3.1. A FLCON permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana durante o período estipulado na SOLUÇÃO, quando for curso ou instrutoria, e, nos demais serviços, conforme as regras que o regem, salvo quando houver:
3.1.1. caso fortuito ou de força maior;
3.1.2. falta de fornecimento de energia elétrica; e
3.1.3. problemas/atualizações técnico-operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema.
3.2. Após este período de uso o VISITANTE/CONTRATANTE poderá renovar o acesso ao plano por mais um ano, tendo desconto de continuidade oferecido na data da renovação.
3.3. A FLCON se reserva o direito de interromper definitivamente os acessos à SOLUÇÃO caso ocorra pelo menos um dos casos listados abaixo:
3.3.1. Caso o VISITANTE/CONTRATANTE não tenha uma boa conduta nos foruns do SITE;
3.3.2. Caso exista(m) pendência(s) financeira(s) ou cadastral(is);
3.3.3. Caso o VISITANTE/CONTRATANTE tente burlar o sistema de segurança do Portal.
3.3.4. Caso o VISITANTE/CONTRATANTE tente copiar conteúdo do SITE, sem prévia autorização por escrito.
3.3.5. Caso o VISITANTE/CONTRATANTE compartilhe seu acesso com outras pessoas.
3.3.6. Caso o VISITANTE/CONTRATANTE compartilhe arquivos do curso ou instrutoria da SOLUÇÃO com outras pessoas.
3.3.7. Caso o VISITANTE/CONTRATANTE dê acesso ao conteúdo relacionado à SOLUÇÃO para outras pessoas.
3.3.8. Assim que o período de assinatura vencer.
3.4. A FLCON se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização da empresa.
3.5. A FLCON não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao SITE, valendo-se do uso do login e senha, que é de uso exclusivo do mesmo.
3.6. A FLCON se reserva ao direito de manter o cadastro em seu banco de dados por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá-lo exclusivamente para fins de divulgação no SITE.
4.1. O VISITANTE/CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu LOGIN, que são de uso exclusivo e intransferível.
4.2. O VISITANTE/CONTRATANTE deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet.
4.3. Os DADOS PESSOAIS para cobrança informados pelo VISITANTE/CONTRATANTE são de sua total responsabilidade, exonerando a FLCON de quaisquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de eventuais danos que ocorram ao VISITANTE/CONTRATANTE ou terceiro.
4.4. Ao se cadastrar, o VISITANTE/CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
4.5. O VISITANTE/CONTRATANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como usuário do SITE, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu LOGIN.
4.7. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o VISITANTE/CONTRATANTE deverá pagar à FLCON a quantia constante referente à compra do serviço de acesso à(s) SOLUÇÃO(ÕES), correspondente ao plano contratado.
4.8. No caso de pagamento realizado por meios diretos (Transferência, Depósito, TEF, TED e outros) o VISITANTE/CONTRATANTE terá a SOLUÇÃO liberada após confirmação e compensação do pagamento.
4.8.1. A confirmação deverá ser feita pelo VISITANTE/CONTRATANTE em nosso sistema, acessando os detalhes do pedido e informando o numero do comprovante de pagamento e anexando o respectivo comprovante.
4.9. No caso de pagamentos via Stipe, PagSeguro ou PayPal, o VISITANTE/CONTRATANTE terá seu curso liberado após o meio de pagamento digital informar a liberação do pagamento.
4.10. O VISITANTE/CONTRATANTE se compromete em manter boa conduta e tratamento cordial com a equipe e toda a comunidade do forum do SITE e da FLCON.
4.10.1. A critério da FLCON, quando for detectada má conduta do VISITANTE/CONTRATANTE, o acesso será cancelado à SOLUÇÃO do SITE, sem qualquer direito a reembolso.
4.11. O VISITANTE/CONTRATANTE se compromete em não disponibilizar acesso para terceiros a sua conta, a seus cursos e a qualquer conteúdo relacionado ao curso.
5.1. Todos os Planos e Formas de Pagamento são apresentadas no SITE (www.fabianolopes.com) e as informações fornecidas pelo VISITANTE/CONTRATANTE são de sua total responsabilidade.
5.2. Havendo quaisquer impedimentos ao pagamento da assinatura ou SOLUÇÃO por motivo de responsabilidade do VISITANTE/CONTRATANTE, a FLCON reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços.
6.1. Os certificados da FLCON são exclusivamente digitais.
6.2. O VISITANTE/CONTRATANTE é responsável pela privacidade dos dados contidos no certificado que só pode ser acessado através do seu número de verificação.
6.3. Ao informar a URL de acesso e o CPF, o VISITANTE/CONTRATANTE fica ciente dos dados contidos nele, e é responsável pela sua utilização.
7.1. Neste o VISITANTE/CONTRATANTE declara estar ciente que sua conta determinada por email sendo seu LOGIN de uso exclusivo e intransferível, concordando em manter o mesmo privado e limitado para seu acesso pessoal.
7.2. O VISITANTE/CONTRATANTE é responsável pela privacidade do conteúdo do curso ou instrutoria e declara estar ciente que as aulas são exclusivas para acesso dentro da plataforma, sendo proibido o download e a distribuição deste, sobre pena de lei de quebra de direitos autorais e pirataria, passível de responsabilização civil e criminal.
7.3. O VISITANTE/CONTRATANTE é ciente que não tem permissão para revender, distribuir, trocar ou fornecer qualquer material, aulas, ou conteúdo relacionado ao curso ou instrutoria para outros usuários, sendo passível de responsabilização civil e criminal.
8.1. FLCON compromete-se a ressarcir o valor integral do mesmo no período de garantia oferecido na oferta da SOLUÇÃO, desde que os termos da mesma estejam de acordo na solicitação e não haja infringência de quaisquer das vedações apresentadas no presente termo.
8.2. Para solicitar a garantia o VISITANTE/CONTRATANTE deve enviar um e-mail para [email protected] com o número do pedido e, na data da solicitação, o mesmo deve ter acessado menos de 30% (trinta porcento) quando a SOLUÇÃO for curso ou instrutoria, e não pode ter efetuado qualquer download de qualquer conteúdo referente à SOLUÇÃO.
8.4. A garantia é valida somente uma vez por SOLUÇÃO do tipo curso ou instrutoria.
8.5. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da cidade de São Luís, Estado do Maranhão, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
FABIANO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ 33.946.406/0001-10